| Projeto: |
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PL 249 14/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-249/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0249-2020 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AO TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E ÀS MICROEMPRESAS NO QUE CONCERNE A ISENÇÃO, SUSPENSÃO E ADIAMENTO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADE SAMPA / ADIAMENTO / ANISTIA / APOIO / ARRECADACAO / ATRASO / AUTORIZACAO / AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / CALAMIDADE PUBLICA / COBRANCA / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEBITO FISCAL / DESCONTO / DESTINACAO / DIVIDA ATIVA / DOTACAO ORCAMENTARIA / FATURAMENTO / IMOVEL / IMPOSTOS / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INSCRICAO / IPTU / ISENCAO / ISS / LEVANTAMENTO / LIMITACAO / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / MULTA / NECESSIDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PRAZO / PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS / PRORROGACAO / REALOCACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REPASSE FINANCEIRO / SIMPLES / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXAS / TLIF / UTILIZACAO / VALOR / VENCIMENTO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0593-2021
ver documento ADM0814-2022
ver documento ECON0875-2022
ver documento SAUDE1153-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 16/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/04/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | ADM | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 30/06/2022 | | ECON | Recebido em 30/06/2022 | Encaminhado em 19/08/2022 | | SAUDE | Recebido em 24/08/2022 | Encaminhado em 26/09/2023 | | PRESID | Recebido em 26/09/2023 | Encaminhado em 26/09/2023 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2023 | Encaminhado em 21/11/2023 | | FIN | Recebido em 22/11/2023 | |
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